Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.442, de 31/12/1948

Ementa DÁ REGULAMENTO AO ARTIGO 18 DA LEI 185, DE 13-11-1948
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/01/1949, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos