Decreto nº 18.483, de 09/02/1949 ( Decreto 18483/1949 )
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Decreto nº 18.483, de 09/02/1949

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Publicado, erroneamente, como Decreto nº 18.483, de 10/02/1949 (DOE de 11/02/1949, p. 1).
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Decreto nº 5.969, de 11/04/1975
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