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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.371, de 25/09/1996

Ementa Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Projeto/Autoria PL 1004/1993 - Pedro Dallari
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/09/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / RESTRIÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.158 de 05/03/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1º da Lei 9.371, de 1996, que alterou o artigo 7º da Lei 6.544, de 1989 - Liminar não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 26/04/2005