Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.538, de 25/03/1949

Ementa DA REGULAMENTO AOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI Nº 185, DE 13/11/1948
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/1949, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos