Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.539, de 25/03/1949

Ementa APROVA OS NOVOS MODELOS DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE AS VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/1949, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos