Decreto nº 18.623, de 20/05/1949 ( Decreto 18623/1949 )
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Decreto nº 18.623, de 20/05/1949

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Publicado como decreto nº 18.623, de 19/05/1949 (DOE de 02/04/1949, p.1).
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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