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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.116, de 26/08/1996

Ementa Regulamenta o artigo 15 da Lei 9.361, de 05/07/1996, autoriza o Secretário da Fazenda a adotar as medidas administrativas que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/08/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED / CONSOLIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO / SECRETARIA DA FAZENDA / REGULAMENTAÇÃO / DESESTATIZAÇÃO