Decreto nº 19.093, de 11/01/1950 ( Decreto 19093/1950 )
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Decreto nº 19.093, de 11/01/1950

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Publicado erroneamente como Decreto n. 18.093, de 11/01/1950 no DO 13/01/1950 p.1 e retificado pelo DO 02/02/1950 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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