Decreto nº 19.210-D, de 01/03/1950 ( Decreto 19210-D/1950 )
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Decreto nº 19.210-D, de 01/03/1950

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Publicado erroneamente como Decreto n. 19.210-D, de 01/03/1949, no DO 04/03/1950 p.1 e retificado pelo DO 22/03/1950 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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