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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.275, de 21/03/1950

Ementa APROVA O MODELO DE ESTAMPILHA PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ASSISTÊNCIA AOS MÉDICOS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/03/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública