Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.276, de 21/03/1950

Ementa Dá regulamento aos artigos 2º e 4º da Lei nº 610, de 2-1-1950.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/03/1950, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SELO MÉDICO