Decreto nº 19.301, de 24/03/1950 ( Decreto 19301/1950 )
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Decreto nº 19.301, de 24/03/1950

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Publicado erroneamente como Decreto n. 19.201, de 24/03/1950, no DO 25/03/1950 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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