Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.331, de 31/03/1950

Ementa DETERMINA OS PRAZOS PARA A VENDA, CIRCULAÇÃO E EMPREGO DE ESTAMPILHAS DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/04/1950, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos