Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.379, de 27/04/1950

Ementa DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/04/1950, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Tributos