Decreto nº 19.441, de 29/05/1950 ( Decreto 19441/1950 )
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Decreto nº 19.441, de 29/05/1950

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Publicado erroneamente como Decreto n.19.438, de 29/05/1950 no DO 30/05/1950 p.1 e retificado pelo DO 31/05/1950 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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