Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.441-B, de 29/05/1950

Ementa APROVA OS MODELOS DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/05/1950, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Tributos