Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 815, de 30/07/1996

Ementa Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 4/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/07/1996, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Econômico
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / DESENVOLVIMENTO URBANO / REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA / CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPLITANA DA BAIXADA SANTISTA / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA / CRIAÇÃO

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 41.361 de 27/11/1996

    Artigo 1º - Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, criado pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 815/1996