Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.631, de 16/08/1950

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/08/1950, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos