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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.632, de 16/08/1950

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 745, DE 25 DE JULHO DE 1950
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/08/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Orçamento e Finanças Públicas