Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.064, de 31/07/1996

Ementa Introduz alterações no Decreto n.º 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/08/1996, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / DISPENSA DE PAGAMENTO / ALTERAÇÃO