Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996

Ementa Altera a Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
Projeto/Autoria PLC 26/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/1996, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES