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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.363, de 23/07/1996

Ementa Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 67/96 -
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/1996, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CEDES / FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FIDES / FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FIDEC

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 17.293 de 15/10/2020

    Artigo 18 - Ficam extintos: o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC

  • Decreto n° 47.728 de 20/03/2003

    Institui, junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, o Fórum Paulista de Empreendedores criado pela Lei n.º 9.363, de 23 de julho de 1996

  • Lei n° 10.016 de 29/06/1998

    Artigo 5.º - Atribui competências ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, criado nos termos da Lei n. 9.363/1996 (DOE-I 30/06/1998, p.1)