| Ementa | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC, e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 67/96 - |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/07/1996, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Econômico Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CEDES / FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FIDES / FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FIDEC |
Altera o regulamento da Lei n. 9.363/1996
Regulamenta a Lei n. 9.363/1996
Artigo 18 - Ficam extintos: o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC
Institui, junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, o Fórum Paulista de Empreendedores criado pela Lei n.º 9.363, de 23 de julho de 1996
Artigo 5.º - Atribui competências ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, criado nos termos da Lei n. 9.363/1996 (DOE-I 30/06/1998, p.1)