Decreto nº 20.004-C, de 28/11/1950 ( Decreto 20004-C/1950 )
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Decreto nº 20.004-C, de 28/11/1950

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Regime de Tempo Integral | Secretaria do Governo |
Publicado erroneamente como Decreto n. 20.004-G, de 28/11/1950 no DO 01/12/1950 p.2 e retificado pelo DO 03/12/1950 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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