Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.389, de 21/03/1951

Ementa REGULAMENTA OS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 988, DE 12/02/1951, QUE INSTITUIU ENTRÂNCIAS PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/04/1951, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

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