Decreto nº 20.542, de 30/05/1951 ( Decreto 20542/1951 )
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Decreto nº 20.542, de 30/05/1951

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Publicado erroneamente como Decreto n. 20.541-A, de 30/05/1951 no DO 31/05/1951 p.1 e retificado pelo DO 01/06/1951 p.3
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