Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.557, de 06/06/1951

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 1004, DE 04/05/1951, QUE DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE REGIÕES FISCAIS DO ESTADO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/06/1951, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos