Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.602, de 26/06/1951

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 1037, DE 28/05/1951, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS DA PRAÇA DE SANTOS, REALIZADAS COM CAFÉ, QUANDO DESTINADAS À FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/1951, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Tributos