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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.981, de 03/07/1996

Ementa Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 8.819, de 10 de junho de 1994 - LINC Lei de Incentivo à Cultura, que cria o Programa Estadual de Incentivo a Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave CULTURA / PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA / REGULAMENTAÇÃO

Alterações