Decreto nº 20.829-A, de 10/10/1951 ( Decreto 20829-A/1951 )
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Decreto nº 20.829-A, de 10/10/1951

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Auxílio e Subvenção | Entidade sem Fins Lucrativos |
Publicado erroneamente como Decreto n. 20.693-A, de 10/10/1951, no DO 19/10/1951 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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