Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.942, de 13/11/1951

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 1221, DE 16/10/1951, QUE REVIGORA AS INSENÇÕES DE QUE TRATAM A LETRA "B" DO ARTIGO 3º DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS E O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 11800, DE 30/112/1940 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1951, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos