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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.902, de 12/06/1996

Ementa Autoriza a Secretaria da Saúde a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, envolvendo a transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais, visando à reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no Município
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/06/1996, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS / VIGILÂNCIA SANITÁRIA / VIGILÂNCIA EPEDEMIOLÓGICA / CONVÊNIO