Decreto nº 21.100, de 27/12/1951 ( Decreto 21100/1951 )
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Decreto nº 21.100, de 27/12/1951

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Crédito Especial |
Publicado erroneamente como Decreto n. 21.099, de 27/12/1951 no DO 29/12/1951 p.15 e retificado pelo DO 11/01/1952 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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