Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.117, de 29/12/1951

Ementa TRANSFERE MUNICÍPIOS DE UMAS PARA OUTRAS REGIÕES FISCAIS DO ESTADO
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1951, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos