Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.913, de 13/06/1996

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do ICMS (Altera o "caput" do artigo 20 das Disposições Transitórias e acrescenta ao subitem 22.1 do item 22 da Tabela II do Anexo II, o inciso IV; e ao item 22 da Tabela II do Anexo II, a nota 10)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/06/1996, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO