Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.414, de 21/05/1952

Ementa REGULAMENTA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1553, DE 29-12-51, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DAS COLETORIAS DE RENDAS EM CLASSES
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/05/1952, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos