Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.439, de 04/06/1952

Ementa DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NOS MERCADOS DISTRITAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/1952, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos