Decreto nº 40.882, de 04/06/1996 ( Decreto 40882/1996 )
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Decreto nº 40.882, de 04/06/1996

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Convênio Municipal | Saneamento Básico | Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras |
Publicado erroneamente como Decreto n. 40.882, de 05/06/1996 no DOE-I 06/06/1996, p. 5. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 08/06/1996, p. 2.
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Decreto nº 40.918, de 14/06/1996
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