Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.963, de 29/12/1952

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 2004, DE 20-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS PRIMEIRAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELOS PEQUENOS PRODUTORES
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1952, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos