Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.021, de 31/01/1953

Ementa CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES AO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/1953, p.50
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações