Decreto nº 22.099, de 05/03/1953 ( Decreto 22099/1953 )
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Decreto nº 22.099, de 05/03/1953

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Publicado erroneamente como Decreto n. 22.099, de 09/03/1952 no DO 06/03/1953 p.1 e retificado pelo DO 07/03/1953 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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