Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.174, de 15/04/1953

Ementa PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA CLAASSIFICAÇÃO PELAS ENTRÂNCIAS, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 21167, DE 28-1-1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/04/1953, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos