Decreto nº 22.521, de 24/07/1953 ( Decreto 22521/1953 )
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Decreto nº 22.521, de 24/07/1953

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Publicado erroneamente como Decreto n. 20.521, de 24/07/1953 no DO 29/07/1953 p.1 e retificado pelo DO 02/08/1953 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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