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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.787, de 19/04/1996

Ementa O processo avaliatório específico para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar 804, de 21/12/1995, será realizado de acordo com as normas e critérios estabelecidos neste decreto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/04/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ / REGULAMENTAÇÃO / NORMAS

Alterações