Decreto nº 22.926, de 10/12/1953 ( Decreto 22926/1953 )
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Decreto nº 22.926, de 10/12/1953

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Publicado erroneamente como Decreto n. 22.926, de 10/11/1953, no DO 12/12/1926 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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