Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.999, de 26/12/1953

Ementa Dá regulamento aos artigos 7.º e 8.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1953, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ISENÇÃO