Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.022, de 31/12/1953

Ementa REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 2412, DE 15-12-1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/1954, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos