Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
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Decreto nº 40.718, de 19/03/1996
| Ementa | Dispõe sobre a exigência de prova de recolhimento das contribuições devidas ao IPESP, por funcionário afastado sem vencimentos |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/03/1996, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / FUNCIONÁRIO AFASTADO / RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP / EXIGÊNCIA |