| Ementa |
Dispõe sobre a exigência de prova de recolhimento das contribuições devidas ao IPESP, por funcionário afastado sem vencimentos
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 20/03/1996, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / FUNCIONÁRIO AFASTADO / RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP / EXIGÊNCIA
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