Decreto nº 40.723, de 21/03/1996 ( Decreto 40723/1996 )

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Decreto nº 40.723, de 21/03/1996

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Grupo de Trabalho para dar plena aplicabilidade aos dispositivos constitucionais que conferem o direito de propriedade aos remanescentes de quilombos

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 22/03/1996, p.1

Temas

Palavras-chave

Quilombo | Regularização Fundiária | Terra Devoluta |

expand_more Alterações

Decreto nº 41.319, de 14/11/1996

Artigo 1º - Prorroga prazo estabelecido pelo artigo 5º do Decreto n. 40.723/1996 (DOE-I 15/11/1996, p.2) (DOE-I, 15/11/1996, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 41.774, de 13/05/1997

Institui Programa de Cooperação Técnica e Ação Conjunta para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado, ocupadas pelos remanescentes de quilombos (DOE-I 14/05/1997, p.1) (DOE-I, 14/05/1997, p.1)

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