Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.924, de 15/12/1954

Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 24, DO LIVRO XIII, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 22022, DE 31-1-1953)
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1954, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos