Decreto nº 24.017, de 22/12/1954 ( Decreto 24017/1954 )
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Decreto nº 24.017, de 22/12/1954

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Publicado erroneamente como Decreto n. 2.417, de 22/12/1954, no DO 24/12/1954 p.3 e retificado pelo DO 28/12/1954 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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